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Document 62013FB0032
Case F-32/13: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 27 February 2014 — Walton v Commission (Civil service — Temporary agent — Severance grant — Resignation found by judgment of the General Court of the European Communities — Determination of the date of resignation — Authority of res judicata — Decisions of the appointing authority becoming definitive in the absence of legal action — Non-observance of the prior administrative procedure — Manifestly inadmissible)
Processo F-32/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão (Função pública — Agente temporário — Compensação por cessação de funções — Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Determinação da data da demissão — Autoridade do caso julgado — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso — Não respeito pelo processo administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-32/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão (Função pública — Agente temporário — Compensação por cessação de funções — Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Determinação da data da demissão — Autoridade do caso julgado — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso — Não respeito pelo processo administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 142 de 12.5.2014, p. 56–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/56 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão
(Processo F-32/13) (1)
((Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Determinação da data da demissão - Autoridade do caso julgado - Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso - Não respeito pelo processo administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta))
2014/C 142/76
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. |
2) |
R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.