Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

(Processo C-649/13)

2014/C 39/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Versailles

Partes no processo principal

Recorrentes: Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA

Recorridos: Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

Questão prejudicial

O órgão jurisdicional do Estado da abertura de um processo secundário é competente, exclusiva ou alternativamente com o órgão jurisdicional do Estado da abertura do processo principal, para se pronunciar sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos do processo secundário em aplicação dos artigos 2.o, alínea g), 3.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), e, no caso de competência exclusiva ou alternativa, deve ser aplicado o direito do processo principal ou o do processo secundário?

(1)  JO L 160, p. 1.