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Document 62013CN0456
Case C-456/13 P: Appeal brought on 09/08/2013 by T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda against the judgment of the General Court (Fifth Chamber) delivered on 6 June 2013 in Case T-279/11: T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda v European Commission
Processo C-456/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia
Processo C-456/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia
JO C 325 de 9.11.2013, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 325 de 9.11.2013, p. 15–15
(HR)
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9.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 325/16 |
Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia
(Processo C-456/13)
2013/C 325/27
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda. (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, Solicitor)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e República Francesa
Pedidos
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Declaração de que o presente recurso é admissível e procedente; |
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Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 6 de junho de 2013, no processo T-279/11 («acórdão recorrido»), na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação das recorrentes e rejeita os seus fundamentos de ilegalidade; |
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Remessa do processo ao Tribunal Geral para apreciação quanto ao mérito; |
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Condenação da Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
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1. |
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por concluir que os regulamentos controvertidos não necessitam de medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; |
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2. |
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por concluir que o Regulamento n.o 393/2011 (1) não dizia direta e individualmente respeito às recorrentes; |
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3. |
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por rejeitar o fundamento de ilegalidade, tendo em conta os erros invocados nos n.os 1) e 2) supra. |
Consequentemente, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: (i) anular o acórdão recorrido na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação e rejeita o fundamento de ilegalidade; e (ii) remeter o processo ao Tribunal Geral.
(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39).