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Document 62013CN0399

Processo C-399/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

JO C 274 de 21.9.2013, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 274 de 21.9.2013, p. 9–9 (HR)

21.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/13

Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

(Processo C-399/13 P)

2013/C 274/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representante: S. Crosby, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

Pedidos da recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Dar provimento ao recurso, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de junho de 2013, e anular a decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010;

—

Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente recurso e no recurso de anulação no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu três erros de direito:

1.

Um erro de direito ao considerar que o «Vade-mecum relativo ao acesso aos documentos» da DG Comércio não visa produzir efeitos externos;

2.

Um erro de direito ao não respeitar a presunção de que os documentos podiam ser vistos por um grande número de pessoas;

3.

Um erro de direito ao considerar, no caso em apreço, que não havia uma renúncia tácita à confidencialidade.
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