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Document 62013CN0399
Case C-399/13 P: Appeal brought on 11 July 2013 by Stichting Corporate Europe Observatory against the judgment of the General Court (Eighth Chamber) delivered on 7 June 2013 in Case T-93/11: Stichting Corporate Europe Observatory v European Commission
Processo C-399/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
Processo C-399/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
JO C 274 de 21.9.2013, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 274 de 21.9.2013, p. 9–9
(HR)
21.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 274/13 |
Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
(Processo C-399/13 P)
2013/C 274/21
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representante: S. Crosby, Solicitor)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
Pedidos da recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
— |
Dar provimento ao recurso, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de junho de 2013, e anular a decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010; |
— |
Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente recurso e no recurso de anulação no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu três erros de direito:
1. |
Um erro de direito ao considerar que o «Vade-mecum relativo ao acesso aos documentos» da DG Comércio não visa produzir efeitos externos; |
2. |
Um erro de direito ao não respeitar a presunção de que os documentos podiam ser vistos por um grande número de pessoas; |
3. |
Um erro de direito ao considerar, no caso em apreço, que não havia uma renúncia tácita à confidencialidade. |