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Document 62013CN0391
Case C-391/13 P: Appeal brought on 8 July 2013 by the Hellenic Republic against the judgment of the General Court delivered on 17 May 2013 in Case T-294/11 Greece v Commission
Processo C-391/13 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 por Grécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de2013 no processo T-294/11, República Helénica/Comissão Europeia
Processo C-391/13 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 por Grécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de2013 no processo T-294/11, República Helénica/Comissão Europeia
JO C 260 de 7.9.2013, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 260 de 7.9.2013, p. 26–27
(HR)
7.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/35 |
Recurso interposto em 8 de julho de 2013 por Grécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de2013 no processo T-294/11, República Helénica/Comissão Europeia
(Processo C-391/13 P)
2013/C 260/64
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representante: I. Khalkias, agente)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
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Dar provimento ao recurso. |
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Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia em conformidade com o exposto. |
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Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
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Com o seu primeiro fundamento de recurso, relativo ao setor do azeite, a República Helénica alega que o acórdão recorrido padece de um erro de direito ao interpretar e aplicar incorretamente as diretrizes contidas, respetivamente, nos documentos AGRI/VI/5330/1997, AGRI/17933/2000 e AGRI/61495/2002, uma vez que considerou que a melhoria manifesta do sistema de controlos no setor na produção de azeite, no período 2004-2005, comparado com o período 2003-2004, constituía uma reincidência, um incumprimento continuado e uma deterioração significativa que justificava o aumento da correção para o período 2004-2005, apesar de claramente não haver razões para proceder ao aumento da correção de 10 %, que tinha sido imposto para o período 2003-2004, para 15 % no período 2004-2005 devido à reincidência, dado que se tinham produzido numerosas melhorias (atualização posterior do SIG para cultura de azeite, melhoria das verificações no terreno e controlos cruzados através dos quais se detetam irregularidades e se impõem sanções) que reforçaram o seu sistema de controlos. |
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Com o seu segundo fundamento, relativo ao setor das culturas aráveis, alega-se que:
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