Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-351/13)

2013/C 260/48

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e B. Schima)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 1 de janeiro de 2012, o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE proíbe a criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos. Por outro lado, o artigo 3.o da Diretiva 1999/74/CE prevê que os Estados-Membros têm a obrigação de zelar por que os proprietários ou detentores de galinhas poedeiras apliquem às galinhas poedeiras apenas os sistemas de criação autorizados pela diretiva.

A Comissão alertou os Estados-Membros para obrigação que lhes incumbe de se adaptarem às disposições previstas pela diretiva a partir de 2011. Resulta dos elementos fornecidos pela República Helénica que um número considerável de proprietários e detentores de criações com galinhas poedeiras não deram cumprimento às obrigações que lhes foram impostas pela Diretiva 1999/74/CE dentro do prazo previsto na diretiva.

Resulta dos elementos fornecidos pela República Helénica no âmbito procedimento pré-contencioso, bem como das atualizações mais recentes desses elementos, que a República Helénica ainda não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE.

(1)  JO L 203, de 3.8.1999, p. 53-57.