Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de maio de 2013 — Elcogás, S.A./Administración del Estado e Iberdrola, S.A.

(Processo C-275/13)

(2013/C 226/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Elcogás, S.A.

Recorridas: Administración del Estado e Iberdrola, S.A.

Questão prejudicial

A interpretação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o mesmo artigo (em especial os acórdãos proferidos nos processos C-379/98 (1) e C-206/06 (2)), permite considerar «auxílio concedido pelos Estados ou proveniente de recursos estatais» os montantes anuais pagos à sociedade Elcogás, enquanto titular de uma instalação particular de produção de energia elétrica, de acordo com o previsto nos Planos de Viabilidade extraordinários aprovados pelo Conselho de Ministros, quando a cobrança dos referidos montantes esteja inscrita na categoria geral dos «custos permanentes do sistema elétrico», que são pagos por todos os utilizadores e transferidos para as empresas do setor da eletricidade mediante sucessivas liquidações efetuadas pela Comissão Nacional de Energia, em conformidade com critérios legais predeterminados e sem qualquer margem de discricionariedade?

(1)  Colet. 2001, p. I-2099

(2)  Colet. 2008, p. I-5497