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Document 62013CN0257

    Processo C-257/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 — Anouthani Mlalali/CAF des Bouches-du-Rhône

    JO C 207 de 20.7.2013, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
    JO C 207 de 20.7.2013, p. 7–7 (HR)

    20.7.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 207/27

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 — Anouthani Mlalali/CAF des Bouches-du-Rhône

    (Processo C-257/13)

    2013/C 207/43

    Língua do processo: francês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône

    Partes no processo principal

    Recorrente: Anouthani Mlalali

    Recorrida: CAF des Bouches-du-Rhône

    Questão prejudicial

    Que [o Tribunal de Justiça da União Europeia] se digne pronunciar-se sobre a compatibilidade dos requisitos impostos pelos artigos L.512 e D.512-2 do Code de la sécurité sociale francês com o artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE (1) de 25 de novembro de 2003

    (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).

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