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Document 62013CN0224

Processo C-224/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari (Itália) em 26 de abril de 2013 — Processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai

JO C 207 de 20.7.2013, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 20.7.2013, p. 4–4 (HR)

20.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari (Itália) em 26 de abril de 2013 — Processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai

(Processo C-224/13)

2013/C 207/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Cagliari (Itália)

Partes no processo principal

Sergio Alfonso Lorrai

Questões prejudiciais

1.

A interpretação dos artigos 6.o CEDU e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE obsta à aplicação dos artigos 70.o, 71.o e 72.o Código de Processo Penal na medida em que impõem, uma vez declarada a incapacidade de o arguido intervir conscientemente no processo, devido a uma patologia irreversível e insuscetível de melhoras, a suspensão por tempo indeterminado do processo, para além de submeter o doente a exames periciais periódicos?

2.

A interpretação dos artigos 6.o CEDU e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE obsta à aplicação do artigo 159.o, primeiro parágrafo, n.o 3, do Código de Processo Penal na medida em que impõe a suspensão por tempo indeterminado do prazo de prescrição (prorrogada semestralmente nos termos do artigo 72.o do Código de Processo Penal) no caso de arguidos incapazes de intervir conscientemente no processo devido a uma patologia irreversível e insuscetível de melhoras?
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