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Document 62013CN0071
Case C-71/13 P: Appeal brought on 11 February 2013 by the Hellenic Republic against the judgment delivered by the General Court (Third Chamber) on 13 December 2012 in Case T-588/10 Greece v Commission
Processo C-71/13 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-588/10, Grécia/Comissão
Processo C-71/13 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-588/10, Grécia/Comissão
JO C 101 de 6.4.2013, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 101/13 |
Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-588/10, Grécia/Comissão
(Processo C-71/13 P)
2013/C 101/27
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Leftheriotou)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
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Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia, em conformidade com o exposto; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
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Quanto ao primeiro fundamento relativo ao setor do tabaco, a República Helénica alega:
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Quanto ao segundo fundamento relativo ao setor das uvas secas, o Tribunal Geral procedeu, alegadamente, a:
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Quanto ao terceiro fundamento relativo ao setor das culturas arvenses, alega:
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Quanto ao quarto fundamento relativo à condicionalidade, o Tribunal Geral violou alegadamente o princípio da não-retroatividade. |
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Quanto ao quinto fundamento relativo às regiões POSEI das ilhas do mar Egeu, a recorrente alega a violação do princípio da segurança jurídica, do prazo razoável e da ação em tempo útil da União Europeia. |
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Quanto ao sexto fundamento relativo ao setor da carne de bovino, ovino e caprino, a recorrente alega a interpretação e aplicação erradas dos artigos 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (6) e 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999, e dos artigos 12.o e 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2419/01 (7), uma violação do princípio da proporcionalidade e uma fundamentação insuficiente. |
(1) Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no setor do tabaco em rama (JO L 215, p. 70).
(2) Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no setor do tabaco em rama (JO L 358, p. 17).
(3) Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192, p. 21).
(4) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).
(5) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
(6) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).
(7) Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).