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Document 62012TN0466
Case T-466/12: Action brought on 23 October 2012 — RFA International v Commission
Processo T-466/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão
Processo T-466/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão
JO C 389 de 15.12.2012, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/7 |
Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão
(Processo T-466/12)
2012/C 389/12
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canadá) (representante: B. Evtimov, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular parcialmente as decisões da Comissão C(2012) 5577 final, C(2012) 5585 final, C(2012) 5588 final, C(2012) 5595 final, C(2012) 5596 final, C(2012) 5598 final e C(2012) 5611 final, de 10 de agosto de 2012, na medida em que recusam o reembolso dos montantes de direitos antidumping pedidos pela recorrente, com exceção dos montantes em relação aos quais os pedidos foram considerados inadmissíveis por terem sido apresentados após o fim do prazo legalmente previsto para o efeito; |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
1) |
Primeiro fundamento relativo a
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2) |
Segundo fundamento relativo a
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(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).