Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62012TN0375

    Processo T-375/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)

    JO C 343 de 10.11.2012, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    10.11.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 343/16

    Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)

    (Processo T-375/12)

    2012/C 343/28

    Língua em que o recurso foi interposto: francês

    Partes

    Recorrente: Brouwerij Van Honsebrouck (Ingelmunster, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beverage Trademark Co. Ltd BTM (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de junho de 2012, no processo R 652/2011-2;

    —

    condenar o IHMI e a Beverage Trademark Co. Ltd BTM nas despesas do processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    Requerente da marca comunitária: a recorrente

    Marca comunitária em causa: marca nominativa internacional «KASTEEL» para produtos da classe 32 — Registo internacional n.o W 975 634

    Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Beverage Trademark Co. Ltd BTM

    Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional «CASTEL BEER» para produtos da classe 32

    Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

    Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

    Fundamentos invocados:

    —

    violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
    Top