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Document 62012TJ0476
Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 11 December 2014.#Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH v European Commission.#Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Regulation (EC) No 1367/2006 — Documents relating to installations of the applicant situated in Germany and concerned by the scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Partial refusal of access — Environmental information — Second sentence of Article 6(1) of Regulation No 1367/2006 — Exception relating to protection of the decision-making process — Documents originating from a Member State — Objection by the Member State — Article 4(3) and (5) of Regulation No 1049/2001.#Case T‑476/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014.
Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa parcial de acesso – Informações ambientais – Artigo 6.°°, n.° 1, segundo período, do Regulamento n.° 1367/2006 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Documentos que emanam de um Estado‑Membro – Oposição manifestada pelo Estado‑Membro – Artigo 4.°°, n.os 3 e 5, do Regulamento n.° 1049/2001.
Processo T‑476/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014.
Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa parcial de acesso – Informações ambientais – Artigo 6.°°, n.° 1, segundo período, do Regulamento n.° 1367/2006 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Documentos que emanam de um Estado‑Membro – Oposição manifestada pelo Estado‑Membro – Artigo 4.°°, n.os 3 e 5, do Regulamento n.° 1049/2001.
Processo T‑476/12.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2014:1059