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Document 62012TB0015
Joined Cases T-15/12 and T-16/12: Order of the General Court of 19 February 2013 — Provincie Groningen and Others v Commission (Action for annulment — State aid — Subsidy scheme for the acquisition of natural areas for environmental protection — Decision declaring the aid compatible with the internal market — No interest in bringing proceedings — Inadmissibility)
Processos apensos T-15/12 e T-16/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )
Processos apensos T-15/12 e T-16/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )
JO C 108 de 13.4.2013, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/26 |
Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão
(Processos apensos T-15/12 e T-16/12) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
2013/C 108/67
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrentes: Provincie Groningen (Países Baixos) e onze outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advogados) (processo T-15/12); Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos) e doze outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland) (processo T-16/12)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e P.J. Loewenthal, agentes)
Intervenientes em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes); e Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer e M. Bulterman, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4945 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado concedido pelos Países Baixos sob a forma de subvenções aplicável à aquisição de terrenos tendo em vista proteger o meio ambiente (N 308/2010 — Países Baixos)
Dispositivo
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1. |
É negado provimento aos recursos. |
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2. |
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção de Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna e Heerlijkheid Mariënwaerdt. |
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3. |
Provincie Groningen, Provincie Friesland, Provincie Drenthe, Provincie Overijssel, Provincie Gelderland, Provincie Flevoland, Provincie Utrecht, Provincie Noord-Holland, Provincie Zuid-Holland, Provincie Zeeland, Provincie Noord-Brabant, Provincie Limburg, Stichting Het Groninger Landschap, It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Landschap Overijssel, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap e Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Nederland suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. |
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4. |
A República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |
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5. |
Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna, e Heerlijkheid Mariënwaerdt, requerentes de intervenção, suportarão as suas próprias despesas. |