Case T-507/12: Judgment of the General Court of 28 January 2016 — Slovenia v Commission (State aid — Manufacture of leisure equipment — Restructuring aid — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market and ordering its recovery — Obligation to state reasons — Whether imputable to the State — Private investor test)

Processo T-507/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão («Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

Processo T-507/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão («Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

JO C 98 de 14.3.2016, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)