Case T-317/12: Judgment of the General Court of 18 September 2014  — Holcim (Romania) v Commission (Non-contractual liability — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Liability for fault — Commission’s refusal to disclose information on and to prohibit all transactions involving emission allowances allegedly stolen — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals — Strict liability)

Processo T-317/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Responsabilidade objetiva» )

Processo T-317/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Responsabilidade objetiva» )

JO C 388 de 3.11.2014, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)