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Document 62012FN0056

Processo F-56/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

JO C 243 de 11.8.2012, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.8.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/34

Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-56/12)

2012/C 243/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: Prozessbevollmächtigte: EurAA Anwälte für Arbeitnehmer Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não proceder ao pagamento das cotizações do recorrente para o regime de pensões alemão ou da União Europeia no termo do seu contrato e durante o período em que esteve desempregado, bem como, pedido de inscrição do recorrente no regime de pensões da União Europeia ou de transferência dos seus direitos à pensão para o regime alemão.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da Decisão n.o R/813/11, de 24 de fevereiro de 2012, da Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Direção Geral da Comissão Europeia,

—

condenação da recorrida a inscrever o recorrente, para o período entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009, no regime de pensões dos funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia e a pagar as correspondente cotizações,

—

em alternativa, condenação da recorrida a apresentar um pedido de afiliação retroativa do recorrente ao regime alemão de pensões para o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009 e a pagar as cotizações legalmente previstas;

—

em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009.
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