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Document 62012FN0055

    Processo F-55/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

    JO C 200 de 7.7.2012, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    7.7.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 200/23


    Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

    (Processo F-55/12)

    2012/C 200/47

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação das propostas de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE que entraram em vigor após os pedidos de transferência das recorrentes.

    Pedidos das recorrentes

    Anulação das decisões que contêm as propostas de transferência dos direitos à pensão das recorrentes no âmbito do seu pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

    condenação da Comissão nas despesas.


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