2.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/11

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Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09.

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Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita.

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Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais.

1.

Pelo acórdão proferido no processo T-421/09, o Tribunal Geral anulou a decisão de 4 de agosto de 2009, em que a Comissão considerou que as medidas corretivas propostas pela República Helénica eram indispensáveis e proporcionadas para eliminar as consequências da infração e para assegurar o cumprimento da decisão anterior de 5 de março de 2008 (a seguir «decisão de 5 de agosto de 2009» ou «decisão impugnada»). O Tribunal declarou que a decisão impugnada devia ser anulada, com o único fundamento de que a decisão anterior da Comissão, de 5 de março de 2008, em que se baseava exclusivamente a decisão impugnada, tinha sido entretanto anulada pelo acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-169/08 também em 20 de setembro de 2012.

2.

Atendendo a que a Comissão considera que o acórdão do Tribunal proferido no processo Τ-169/08 se baseia em vários erros de direito, numa fundamentação incompleta e insuficiente e numa interpretação errada dos factos e dos fundamentos da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, interpôs também recurso do referido acórdão do Tribunal Geral. Por conseguinte, se o referido recurso instaurado do acórdão proferido no processo Τ-169/08 for acolhido, ficará automaticamente eliminado o único fundamento em que se baseou o acórdão, aqui recorrido, do processo Τ-421/09.