13.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/6

1.

Deve o artigo 11.o, n.os 9 e 10, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [atualmente Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2)] (a seguir «regulamento de base»), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8 e 9, deste regulamento, ser interpretado no sentido de que, quando não foi demonstrada uma alteração das circunstâncias na aceção do artigo 11.o, n.o 9, estas disposições têm primazia sobre os poderes implícitos das instituições, resultantes do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, ao determinar o preço de exportação, incluindo — como no caso do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (3) — o poder implícito das instituições de apreciar a fiabilidade futura dos preços de exportação da Severstal-Metiz, efetuando uma comparação com os preços mínimos nos termos do compromisso de preços e os preços de venda em países terceiros? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de, como no caso da Severstal-Metiz e do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, as instituições, no exercício das suas competências relacionadas com a apreciação do caráter duradouro da alteração das circunstâncias respeitantes à existência de dumping nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, decidirem alterar a medida anti-dumping (reduzir a taxa do direito aduaneiro)?

2.

Resulta da resposta à primeira questão que, nas condições descritas na parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho relativa à determinação do preço de exportação da Severstal-Metiz, e atendendo a que neste regulamento não foi expressamente demonstrada uma alteração no sentido do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, suscetível de justificar a aplicação de um novo método, a Comissão devia ter aplicado no presente caso, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o método de determinação do preço de exportação que tinha sido aplicado no âmbito do inquérito inicial?

3.

Atendendo às respostas às primeira e segunda questões: a parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho respeitante à determinação e à imposição de medidas anti-dumping individuais relativas à importação de cabos de aço, produzidos pela Severstal-Metiz, foi adotada em violação do artigo 11.o, n.os 9 e 10, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base ou com fundamento numa base jurídica inválida, pelo que essa parte deve ser considerada inválida?