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Document 62012CN0154
Case C-154/12: Reference for a preliminary ruling from the Tribunal de première instance de Bruxelles (Belgium) lodged on 29 March 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken v Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)
Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
JO C 174 de 16.6.2012, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 174/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
(Processo C-154/12)
2012/C 174/27
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Bruxelles
Partes no processo principal
Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken
Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Questão prejudicial
O artigo 16.o do Regulamento (CE) 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), atual artigo 51.o do Regulamento (CE) 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), ao impor ao setor da beterraba açucareira um encargo de 12 €/tonelada de açúcar de quota, é inválido:
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na medida em que a base legal utilizada pelo legislador para a introdução desta disposição é o antigo artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (atual artigo 43.o, n.o 2, Tratado FUE); |
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na medida em que o legislador, ao justificar o encargo como uma medida destinada a financiar as despesas da OCM açúcar quando financia, na realidade, as ajudas diretas e/ou visa preservar a neutralidade orçamental da reforma açúcar 2006, não apresenta de modo claro e inequívoco o raciocínio subjacente à introdução de tal encargo como é exigido pelo artigo 296.o do Tratado FUE (antigo artigo 253.o Tratado CE); |
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na medida em que, sendo o setor da beterraba açucareira o único setor ao qual foi imposto esse encargo que contribui para o orçamento geral da UE, deve o encargo ser considerado discriminatório quer entre os produtores que mantiveram a produção de beterraba açucareira e os que cessaram essa produção, quer entre a setor da beterraba açucareira e todo e qualquer outro setor agrícola ou não agrícola; |
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na medida em que o encargo deve ser considerado violador do princípio da proporcionalidade por não ser nem adequado, nem necessário ao financiamento das despesas da OCM açúcar e não ser proporcionado em relação às despesas reais e às perspetivas de despesas da OCM açúcar? |
(1) JO L 58, p. 1.
(2) JO L 299, p. 1.