This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012CN0131
Case C-131/12: Reference for a preliminary ruling from the Audiencia Nacional (Spain) lodged on 9 March 2012 — Google Spain, S.L., Google Inc. v Agencia Española de Protección de Datos, Mario Costeja González
Processo C-131/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 9 de março de 2012 — Google Spain, S.L., Google, Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González
Processo C-131/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 9 de março de 2012 — Google Spain, S.L., Google, Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González
JO C 165 de 9.6.2012, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 9 de março de 2012 — Google Spain, S.L., Google, Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González
(Processo C-131/12)
2012/C 165/18
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Nacional
Partes no processo principal
Recorrentes: Google Spain, S.L., Google, Inc.
Recorridos: Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González
Questões prejudiciais
1. |
No que respeita à aplicação territorial da Diretiva 95/46/CE (1) e, consequentemente, da legislação espanhola em matéria de proteção de dados:
|
2. |
No que respeita à atividade do motor de busca como fornecedor de conteúdos tendo em conta a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados:
|
3. |
No que respeita ao âmbito do direito de apagamento e/ou oposição em conjugação com o direito a ser esquecido, submete-se a seguinte pergunta:
|
(1) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).