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Document 62012CN0094

    Processo C-94/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

    JO C 151 de 26.5.2012, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    26.5.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 151/15

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

    (Processo C-94/12)

    2012/C 151/24

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche.

    Partes no processo principal

    Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino.

    Recorrida: Provincia di Fermo.

    Questão prejudicial

    «Deve o artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 18/2004/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro, como a legislação italiana prevista no artigo 49.o, n.o 6, do d.lgs 163/2006, que proíbe, salvo casos especiais, o recurso às capacidades de mais de uma empresa auxiliar, ao estabelecer que “Para obras, o concorrente só pode recorrer às capacidades de uma única empresa auxiliar para cada uma das categorias de qualificação. O anúncio de concurso pode autorizar que se recorra à capacidade de mais de uma empresa auxiliar em função do montante do contrato ou da especificidade das prestações […].”»?

    (1)  JO L 134, p. 114.

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