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Document 62012CB0498
Case C-498/12: Order of the Court (Tenth Chamber) of 7 February 2013 (request for a preliminary ruling from the Tribunale di Tivoli — Italy) — Antonella Pedone v N (Preliminary references — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Requirement of link with European Union law — Clear lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-498/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Processo C-498/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/13 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N
(Processo C-498/12) (1)
(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o Direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
2013/C 108/26
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Tivoli
Partes no processo principal
Recorrente: Antonella Pedone
Recorrido: N
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lido em conjugação com os artigo 6.o TUE e 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais — Apoio judiciário — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado são reduzidos em metade quando ao cliente foi concedido apoio judiciário
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).