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Document 62012CB0369
Case C-369/12: Order of the Court of 15 November 2012 (request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel, Brașov — Romania) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții v Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Request for a preliminary ruling — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Validity of national legislation imposing salary reductions on a number of categories of civil servants — Failure to implement European Union law — Clear lack of jurisdiction of the Court of Justice)
Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/12 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov
(Processo C-369/12) (1)
(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
2013/C 108/24
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Brașov
Partes no processo principal
Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central
Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Brașov — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o, 21.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do direito de propriedade
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia), por decisão de 27 de junho de 2012.