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Document 62012CB0037
Case C-37/12 P: Order of the Court (Sixth Chamber) of 21 February 2013 — Saupiquet SAS v European Commission (Appeal — Common customs tariff — Tariff quota — Sunday closure of customs offices — Infringement of the principle of equal treatment — Accountability)
Processo C-37/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade)
Processo C-37/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/8 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia
(Processo C-37/12 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pauta Aduaneira Comum - Contingentes pautais - Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Imputabilidade)
2013/C 108/14
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet/Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Saupiquet SAS é condenada nas despesas. |