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Document 62012CA0559
Case C-559/12 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 3 April 2014 — French Republic v European Commission (Appeals — State aid — Aid in the form of an implied, unlimited guarantee in favour of La Poste as a result of its status as a publicly-owned establishment — Existence of the guarantee — Presence of State resources — Advantage — Burden and standard of proof)
Processo C-559/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Existência da garantia — Presença de recursos estatais — Vantagem — Ónus e nível da prova)
Processo C-559/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Existência da garantia — Presença de recursos estatais — Vantagem — Ónus e nível da prova)
JO C 159 de 26.5.2014, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
26.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 159/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia
(Processo C-559/12 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Existência da garantia - Presença de recursos estatais - Vantagem - Ónus e nível da prova))
2014/C 159/10
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, J. Gstalter e J. Bousin, agentes)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012, França/Comissão (T-154/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Francesa que tem por objeto a anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (JO L 274, p. 1) — Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público de caráter industrial e comercial — Estabelecimento que escapa ao direito comum relativo à recuperação e à liquidação das empresas em dificuldades — Existência de uma vantagem — Existência de uma transferência de recursos do Estado — Ónus e nível da prova — Equiparação das condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |