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Document 62011TO0027
Order of the President of the General Court of 2 March 2011. # Rheinischer Sparkassen- und Giroverband v European Commission. # Interim relief - Application for interim measures - Manifest inadmissibility. # Case T-27/11 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011.
Rheinischer Sparkassen- und Giroverband contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-27/11 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011.
Rheinischer Sparkassen- und Giroverband contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-27/11 R.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00038*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:65
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 – Rheinischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão
(Processo T‑27/11 R)
«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta»
Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da acção principal – Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias – Falta de interesse em agir na acção no processo principal – Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 10, 12)
Objecto
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C (2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado, MC 8/2009 e C‑43/2009 – Alemanha – WestLB alienações, na parte em que resulta que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011 |
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |