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Document 62011TN0659
Case T-659/11: Action brought on 21 December 2011 — Commission/OHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)
Processo T-659/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)
Processo T-659/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)
JO C 58 de 25.2.2012, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 58/14 |
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)
(Processo T-659/11)
2012/C 58/27
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Berenboom, A. Joachimowicz e M. Isgour, advogados, J. Samnadda e F. Wilman, agentes)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: European Alliance for Solutions and Innovations Ltd (Londres, Reino Unido)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 1991/2010-4; |
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Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6112403, registada em 17 de outubro de 2008 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para as classes 36, 37, 44 e 45; e |
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Condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «EASI European Alliance Solutions Innovations» nas cores «amarelo, azul claro e azul», para serviços das classes 36, 37, 44 e 45 — Registo de marca comunitária n.o 6112403.
Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamenta o seu pedido nos motivos absolutos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade.
Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.
Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, da Convenção de Paris, na medida em que a marca comunitária («CTM») foi registada, embora o seu registo seja abrangido pela proibição consagrada naquelas disposições. A decisão impugnada viola também o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), na medida em que o registo em causa é suscetível de induzir o público em erro, fazendo-o crer que os produtos e serviços para os quais a CTM foi registada foram aprovados ou certificados pela União Europeia ou por uma das suas instituições.