25.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/14

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Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na media em que dizem respeito aos recorrentes;

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Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e nas dos recorrentes;

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa;

2.

O segundo fundamento baseia-se num manifesto erro de apreciação por parte do Conselho;

3.

O terceiro fundamento baseia-se numa violação do direito de propriedade.