Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão

(Processo T-93/11)

2011/C 113/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor e S. Santoro, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2010, proferida no âmbito do processo GESTDEM 2009/2508, que recusa o acesso integral a diversos documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a Índia, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado na aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a excepção relativa à protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais não é aplicável no caso em apreço porque todos os documentos solicitados são do domínio público.

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)