Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 13 March 2018.#Alouminion tis Ellados VEAE, formerly Alouminion AE v European Commission.#State aid — Electricity — Decision declaring the aid unlawful and incompatible with the internal market and ordering its recovery — Preferential electricity tariff granted by a contract entered into with the incumbent supplier — Termination of the contract by the incumbent supplier — Judicial suspension, by way of interim measures, of the effects of termination of the contract — Annulment of the Commission’s decision by the General Court — Judgment of the General Court set aside by the Court of Justice — Referral of the case back to the General Court — Scope of the action after being referred back — Classification of the order granting interim measures as constituting new aid — Competence of the Commission — Effective judicial protection — Classification of the preferential tariff as State aid — Advantage — Legitimate expectations — Rights of defence of the recipient — Obligation to recover — Obligation to state reasons.#Case T-542/11 RENV.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018.
Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, contra Comissão Europeia.
Auxílios estatais — Eletricidade — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico — Resolução do contrato pelo fornecedor histórico — Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato — Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral — Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça — Devolução do processo ao Tribunal Geral — Alcance do recurso após a devolução — Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio — Competência da Comissão — Proteção jurisdicional efetiva — Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado — Vantagem — Confiança legítima — Direitos de defesa do beneficiário — Obrigação de recuperação — Dever de fundamentação.
Processo T-542/11 RENV.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018.
Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, contra Comissão Europeia.
Auxílios estatais — Eletricidade — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico — Resolução do contrato pelo fornecedor histórico — Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato — Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral — Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça — Devolução do processo ao Tribunal Geral — Alcance do recurso após a devolução — Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio — Competência da Comissão — Proteção jurisdicional efetiva — Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado — Vantagem — Confiança legítima — Direitos de defesa do beneficiário — Obrigação de recuperação — Dever de fundamentação.
Processo T-542/11 RENV.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:132