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Document 62011TB0402
Case T-402/11 R: Order of the President of the General Court of 12 December 2011 — Preparados Alimenticios del Sur v Commission (Application for interim measures — Claim for remission of import duties of some food products — Decision to refer the documents in the case to the national authorities — Applications for interim measures — Inadmissibility — No urgency)
Processo T-402/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares — Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais — Pedidos de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )
Processo T-402/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares — Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais — Pedidos de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )
JO C 39 de 11.2.2012, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/15 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão
(Processo T-402/11 R)
(Processo de medidas provisórias - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares - Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais - Pedidos de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Falta de urgência)
(2012/C 39/30)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Preparados Alimenticios del Sur, SL (Murcia, Espanha) (Representante: I. Acero Campos, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e L. Bouyon, agentes)
Objeto
Pedido de medidas provisórias, entre as quais a suspensão da execução da carta da Comissão de 29 de junho de 2011, que informou a recorrente da remessa do processo relativo ao seu pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação às autoridades espanholas, para que essas autoridades se pronunciem a respeito do referido pedido.
Dispositivo
1. |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |