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Document 62011TB0402

Processo T-402/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares — Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais — Pedidos de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )

JO C 39 de 11.2.2012, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/15


Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão

(Processo T-402/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares - Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais - Pedidos de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Falta de urgência)

(2012/C 39/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Preparados Alimenticios del Sur, SL (Murcia, Espanha) (Representante: I. Acero Campos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e L. Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias, entre as quais a suspensão da execução da carta da Comissão de 29 de junho de 2011, que informou a recorrente da remessa do processo relativo ao seu pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação às autoridades espanholas, para que essas autoridades se pronunciem a respeito do referido pedido.

Dispositivo

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


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