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Document 62011TB0274
Case T-274/11 P: Order of the General Court of 7 December 2011 — VE (*) v Commission (Appeal — Civil service — Contractual agents — Expatriation allowance — Conditions imposed by Article 4 of Annex VII to the Staff Regulations — Notion of habitual residence — Distortion of the facts — Appeal clearly inadmissible in part and clearly unfounded in part)
Processo T-274/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — VE (*)/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual — Desvirtuação dos factos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )
Processo T-274/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — VE (*)/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual — Desvirtuação dos factos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )
JO C 39 de 11.2.2012, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/14 |
Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — VE (*1)/Comissão
(Processo T-274/11) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Conceito de residência habitual - Desvirtuação dos factos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
(2012/C 39/28)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: VE (*1) (representante: L. Vogel, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B.Eggers, agentes)
Objeto
Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de março de 2011, VE (*1)/Comissão (F-28/10, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação desse acórdão.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
VE (*1) suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.