Case T-319/11: Judgment of the General Court of 8 April 2014  — ABN Amro Group v Commission (State aid — Financial sector — Aid intended to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State — Article 107(3)(b) TFEU — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Conditions of authorisation of the aid — Prohibition of carrying out acquisitions — Conformity with the Commission’s notices concerning aid to the financial sector in the context of the financial crisis — Proportionality — Equal treatment — Principle of sound administration — Duty to state reasons — Right of property)

Processo T-319/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2014 — ABN Amro Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Condições de autorização do auxílio — Proibição de proceder a aquisições — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de propriedade» ]

Processo T-319/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2014 — ABN Amro Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Condições de autorização do auxílio — Proibição de proceder a aquisições — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de propriedade» ]

JO C 159 de 26.5.2014, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)