Case T-317/11 P: Judgment of the General Court of 22 May 2012 — Vakalis v Commission (Appeal — Civil service — Officials — Pensions — Transfer of national pension rights — Calculation of years of pensionable service — General implementing provisions — Obligation to state reasons — Principle of the right to be heard — Equal treatment)

Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento» )

Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento» )

JO C 200 de 7.7.2012, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)