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Document 62011TA0317
Case T-317/11 P: Judgment of the General Court of 22 May 2012 — Vakalis v Commission (Appeal — Civil service — Officials — Pensions — Transfer of national pension rights — Calculation of years of pensionable service — General implementing provisions — Obligation to state reasons — Principle of the right to be heard — Equal treatment)
Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento» )
Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento» )
JO C 200 de 7.7.2012, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 200/16 |
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão
(Processo T-317/11) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Cálculo das anuidades de pensão - Disposições gerais de execução - Dever de fundamentação - Princípio do contraditório - Igualdade de tratamento)
2012/C 200/33
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representantes: S. Pappas, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de abril de 2011, Vakalis/Comissão (F-38/10, ainda não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste acórdão.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
Ioannis Vakalis suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância. |