Case T-269/11: Judgment of the General Court of 12 December 2014  — Xeda International v Commission (Plant protection products — Active substance ethoxyquin — Non-inclusion in Annex I to Directive 91/414/EEC — Withdrawal of authorisations for plant protection products containing that substance — Regulation (EC) No 2229/2004 — Regulation (EC) No 33/2008 — Accelerated assessment procedure — Manifest error of assessment — Rights of the defence — Proportionality — Legitimate expectations)

Processo T-269/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância — Regulamento (CE) n. ° 2229/2004 — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Confiança legítima» ]

Processo T-269/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância — Regulamento (CE) n. ° 2229/2004 — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Confiança legítima» ]

JO C 46 de 9.2.2015, p. 42–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)