This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011FN0114
Case F-114/11: Action brought on 26 October 2011 — ZZ v Parliament
Processo F-114/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
Processo F-114/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
JO C 6 de 7.1.2012, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
7.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/27 |
Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
(Processo F-114/11)
2012/C 6/52
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Objecto e descrição do litígio
Pedido de anulação da decisão do Parlamento no sentido que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior como abonos de natureza igual à dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.
Pedidos do recorrente
|
— |
Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011; |
|
— |
condenação do Parlamento no pagamento dos retroactivos de remuneração daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos; |
|
— |
condenação do Parlamento nas despesas. |