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Document 62011FA0111
Case F-111/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 21 March 2013 — van der Aat and Others v Commission (Civil service — Remuneration — Annual adjustment of the remuneration and pensions of officials and other servants — Articles 64, 65, and 65a of the Staff Regulations — Annex XI to the Staff Regulations — Regulation (EU) No 1239/2010 — Correction coefficients — Officials employed at Ispra)
Processo F-111/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão [ «Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64. °, 65. °e 65. °-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n. ° 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra» ]
Processo F-111/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão [ «Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64. °, 65. °e 65. °-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n. ° 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra» ]
JO C 147 de 25.5.2013, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 147/32 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão
(Processo F-111/11) (1)
(Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto - Anexo XI do Estatuto - Regulamento (UE) n.o 1239/2010 - Coeficientes de correção - Funcionários afetados a Ispra)
2013/C 147/59
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: van der Aat e o. (Besozzo, Itália), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correção para a cidade de Varese em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3. |
O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas. |
(1) JO C 6, de 07.01.2012, p. 27.