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Document 62011CO0111

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Julho de 2011.
Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente.
Processo C-111/11 P.

Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00104*

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:491





Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Julho de 2011 – Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão

(Processo C‑111/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Inadmissibilidade – Recurso manifestamente improcedente»

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 11 a 16)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2011, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão (T-487/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação das decisões da Comissão de 27 de Julho e de 11 de Agosto de 2010, de recusa de dar início a uma acção por omissão nos termos do artigo 258.° TFUE contra o Reino de Espanha.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

M. Ruipérez Aguirre e ATC Petition suportarão as suas próprias despesas.

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