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Document 62011CN0401
Case C-401/11: Reference for a preliminary ruling from the Nejvyšší správní soud (Czech Republic) lodged on 28 July 2011 — Blanka Soukupová v Ministerstvo zemědělství
Processo C-401/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 28 de Julho de 2011 — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství
Processo C-401/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 28 de Julho de 2011 — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství
JO C 311 de 22.10.2011, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 28 de Julho de 2011 — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství
(Processo C-401/11)
2011/C 311/31
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Blanka Soukupová
Recorrido: Ministerstvo zemědělství
Questões prejudiciais
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1. |
O conceito de «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), pode ser interpretado no sentido da «idade exigida para ter direito à pensão de reforma» por um determinado requerente ao abrigo da legislação nacional? |
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2. |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o facto de a «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola ser determinada de forma distinta para cada requerente, consoante o sexo e o número de filhos criados, é compatível com o direito da União Europeia e com os princípios gerais do Direito da União Europeia? |
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3. |
Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais são os critérios que o órgão jurisdicional nacional deverá ter em conta para interpretar o conceito de «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos? |
(1) JO L 1999, L 160, p. 60.