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Document 62011CN0391
Case C-391/11: Action brought on 25 July 2011 — European Commission v Kingdom of Belgium
Processo C-391/11: Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
Processo C-391/11: Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
JO C 305 de 15.10.2011, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 305/4 |
Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-391/11)
2011/C 305/05
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Marghelis, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que as disposições do artigo 2.o, n.os 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1) sejam correctamente transpostas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2000/53/CE terminou em 21 de Abril de 2002. Ora, na data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, ainda não tinha informado a Comissão desse facto.
(1) JO L 269, p. 34.