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Document 62011CN0386
Case C-386/11: Reference for a preliminary ruling from the Oberlandesgericht Düsseldorf (Germany) lodged on 20 July 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co. KG v Kreis Düren
Processo C-386/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
Processo C-386/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
JO C 311 de 22.10.2011, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
(Processo C-386/11)
2011/C 311/27
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG
Recorrido: Kreis Düren
Interveniente: Stadt Düren
Questão prejudicial
Por «contrato público», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deve entender-se também o contrato entre duas autarquias locais pelo qual uma destas atribui à outra uma competência estritamente delimitada, contra o reembolso das despesas, em particular se a função atribuída não diz respeito ao exercício da autoridade pública enquanto tal, mas apenas a actividades acessórias?
(1) JO L 134, p. 114.