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Document 62011CJ0264
Judgment of the Court (Third Chamber) of 19 July 2012.#Kaimer GmbH & Co. Holding KG and Others v European Commission.#Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Penalty — Copper and copper alloy fittings sector — Probative value of statements made in the context of the leniency policy.#Case C‑264/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012.
Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência.
Processo C‑264/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012.
Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência.
Processo C‑264/11 P.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2012:498
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer e o./Comissão
(Processo C-264/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência»
1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciação da existência de desvirtuação no quadro dos processos relativos a acordos (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 a 24, 31)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciação pelo Tribunal do valor probatório das declarações que emanam de um requerente de clemência — Questão de facto (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 45 a 47)
3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256 TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 61)
4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113, n.° 2) (cf. n.° 65)
Objeto
| Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Kaimer e o. / Comissão (T-379/06) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso das recorrentes que visava a anulação da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE em relação a uma prática/um entendimento no setor das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada aos recorrentes - Desvirtuação de elementos de prova — Apreciação errónea do valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da politica de clemência — Violação dos artigos 6.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, a Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e a Sanha Italia Srl são condenadas nas despesas. |