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Document 62011CB0581
Case C-581/11 P: Order of the Court of 12 July 2012 — Muhamad Mugraby v Council of the European Union, European Commission (Appeal — Action for a declaration of failure to act — Infringement of fundamental rights and of the Association Agreement between the European Community and the Republic of Lebanon — Failure of the Council and of the Commission to take measures against the Republic of Lebanon — Action for damages — Appeal clearly unfounded and clearly inadmissible)
Processo C-581/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)
Processo C-581/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)
JO C 9 de 12.1.2013, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/24 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
(Processo C-581/11 P) (1)
(Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão - Ação de indemnização - Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)
2013/C 9/39
Língua do processo: o inglês
Partes
Recorrente: Muhamad Mugraby (representante: S. Delhaye, advogado)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M.-M. Joséphidès, agentes) e Comissão Europeia (representantes: S. Bolelaert e F. Castillo de la Torre, agentes)
Objeto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral, de 6 de setembro de 2011 (Terceira Secção), Mugraby/Conselho e Comissão (T-292/09), que rejeita, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adoção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e que rejeita, por outro lado, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inação dessas instituições comunitárias
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
M. Mugraby é condenado nas despesas. |