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Document 62011CA0578
Case C-578/11 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 12 June 2014 — Deltafina SpA v European Commission (Appeal — Agreements, decisions and concerted practices — Italian market for the purchase and first processing of raw tobacco — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Immunity from fines Immunity from fines — Obligation to cooperate — Rights of the defence — Limits of judicial review — Right to fair legal process — Hearing of witnesses or of parties — Reasonable time — Principle of equal treatment)
Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento»
Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento»
JO C 282 de 25.8.2014, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia
(Processo C-578/11 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imunidade de coimas - Obrigação de cooperação - Direitos de defesa - Limites da fiscalização jurisdicional - Direito a um processo equitativo - Inquirição de testemunhas ou de partes - Prazo razoável - Princípio da igualdade de tratamento»)
2014/C 282/02
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Deltafina SpA é condenada nas despesas. |