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Document 62011CA0244
Case C-244/11: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 8 November 2012 — European Commission v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 43 EC and 56 EC — Scheme under which prior authorisation is required for the acquisition of voting rights representing 20 % or more of the share capital in certain ‘strategic public limited companies’ — Arrangements for ex post control of certain decisions taken by those companies)
Processo C-244/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 56. °CE — Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades» )
Processo C-244/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 56. °CE — Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades» )
JO C 9 de 12.1.2013, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/15 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-244/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” - Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades)
2013/C 9/22
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)
Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
Objeto
Incumprimento de Estado — Regulamentação nacional que sujeita a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que correspondam a 20 % do capital social nas empresas de importância estratégica nacional — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE
Dispositivo
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1. |
A República Helénica, ao fixar as prescrições constantes do artigo 11.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, e as prescrições constantes do artigo 11.o, n.o 3, da Lei 3631/2008, relativa à criação de um fundo nacional para a coesão social, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE relativo à liberdade de estabelecimento. |
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2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |