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Document 62011CA0044
Case C-44/11: Judgment of the Court (Second Chamber) of 19 July 2012 (reference for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof — Germany) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst v Deutsche Bank AG (Directive 2006/112/EC — Article 56(1)(e) — Article 135(1)(f) and (g) — Exemption for transactions relating to the management of securities-based assets (portfolio management))
Processo C-44/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG [Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56. °, n. ° 1, alínea e) — Artigo 135. °, n. ° 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)]
Processo C-44/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG [Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56. °, n. ° 1, alínea e) — Artigo 135. °, n. ° 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)]
JO C 295 de 29.9.2012, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.9.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 295/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG
(Processo C-44/11) (1)
(Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o, n.o 1, alínea e) - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g) - Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos))
2012/C 295/11
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst
Recorrida: Deutsche Bank AG
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção das operações de gestão do património com valores mobiliários efetuadas para clientes privados
Dispositivo
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1. |
Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica. |
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2. |
O artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição. |
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3. |
O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários. |