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Document 62010TN0236
Case T-236/10: Action brought on 21 May 2010 — Asociación Española de Banca v Commission
Processo T-236/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão
Processo T-236/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão
JO C 195 de 17.7.2010, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 195/31 |
Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão
(Processo T-236/10)
2010/C 195/49
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
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anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio de Estado; |
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a título subsidiário, anulação do artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que implicam uma tomada de controlo; |
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a título subsidiário, anulação do artigo 4.o na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações celebradas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso, e |
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condenação da Comissão nas despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10 Autogrill España/Comissão, T-221/10 IBERDROLA/Comissão e T-225/10 BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA/Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesses processos.