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Document 62010TJ0556
Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 11 October 2012.#Novatex Ltd v Council of the European Union.#Subsidies — Imports of certain types of polyethylene terephthalate originating in Iran, Pakistan and the United Arab Emirates — Definitive countervailing duty and definitive collection of provisional duty — Article 3(1) and (2), Article 6(b), and Article 7(2) of Regulation (EC) No 597/2009.#Case T‑556/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de outubro de 2012.
Novatex Ltd contra Conselho da União Europeia.
Subvenções ― Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos ― Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório ― Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009.
Processo T‑556/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de outubro de 2012.
Novatex Ltd contra Conselho da União Europeia.
Subvenções ― Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos ― Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório ― Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009.
Processo T‑556/10.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:537
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de outubro de 2012
— Novatex/Conselho
(Processo T-556/10)
«Subvenções — Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009»
1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho) (cf. n.° 35)
2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Regime geral de tributação — Elementos a ter em consideração para efeitos da comparação do tratamento fiscal das receitas das vendas internas e das vendas de exportação [Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, artigo 1.°, n.° 1, alínea a), ii); Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 2.° a 4.°] (cf. n.os 36, 40-43)
3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Conceito — Regime fiscal que dá lugar a uma tributação dos lucros das exportações mais reduzida que a dos lucros das vendas internas — Inclusão [Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea a), ii)] (cf. n.os 56-58, 63, 65)
4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Poderes da Comissão — Limites — Dever de cooperação das empresas visadas por uma denúncia — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 11.°, n.° 2, e 26.°) (cf. n.os 81, 87)
5. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Empréstimo concedido pelos poderes públicos — Condições [Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, artigo 14.°, alínea b); Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 3.°, n.° 2, e 6.°, alínea b)] (cf. n.os 119, 124-126)
6. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Poder de reforma — Exclusão (Artigo 264.° TFUE) (cf. n.os 152-154)
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10), na parte em que diz respeito à recorrente. |
Dispositivo
1) |
O artigo 1.° do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008. |
2) |
É negado provimento ao recurso quando ao mais. |
3) |
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 50% das efetuadas pela Novatex. A Novatex suportará 50% das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |